O Tribunal de Contas da União (TCU) examinará uma denúncia da organização Transparência Brasil, que solicita a suspensão da “licença compensatória“ para servidores, instituída no final de fevereiro pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Essa medida permite que servidores desfrutem de um dia de folga a cada três dias trabalhados.
A denúncia foi protocolada na sexta-feira (7) e o processo tramita sob sigilo, tendo como relator o ministro Aroldo Cedraz.
O TCU informou que sua unidade técnica avaliará as informações e produzirá um relatório, que será posteriormente analisado pelo plenário. Não há um prazo definido para a conclusão dessa etapa.
A medida de Alcolumbre permite que a licença seja convertida em indenização, caso o servidor opte por não usufruir da folga. A Transparência Brasil critica a medida, classificando-a como um novo “penduricalho“ salarial, semelhante a práticas encontradas no Judiciário e no Ministério Público, com benefícios que ultrapassam o teto do funcionalismo.
A organização alega que a medida apresenta ilegalidades, como a falta de amparo legal, ausência de previsão orçamentária e estimativa de impacto financeiro, além de motivação genérica e falta de critérios. Argumenta ainda que, sem a suspensão da medida, haverá “início e continuidade de pagamentos irregulares, onerando os cofres públicos em montante ainda inestimado“.
Segundo a entidade, a manutenção da medida “significará a permissão para que os presidentes das Casas Legislativas, por meio de atos unilaterais, criem despesas e instituam aumentos de remuneração ao funcionalismo, permitindo inclusive imunidade ao teto constitucional e ao pagamento de imposto de renda, por meio de uma roupagem indenizatória ilegal“.
A questionou o Senado Federal sobre a denúncia da Transparência Brasil e aguarda resposta.
As normas do TCU permitem que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias e representações. Estas devem tratar de matérias de competência do tribunal e detalhar indícios de irregularidades ou ilegalidades. A denúncia se distingue da representação, entre outros aspectos, por ser apurada em caráter sigiloso até a decisão final sobre o caso.
A criação da licença foi assinada por Alcolumbre em 28 de fevereiro e entrou em vigor em 1º de março, sendo aplicável a servidores de áreas específicas. A licença deve ser solicitada e está sujeita à aprovação da “respectiva chefia imediata“.
Na prática, Alcolumbre abriu a possibilidade para que os servidores adotem uma escala de trabalho semanal “4×3“, com um dia de folga a cada três dias trabalhados.
O servidor não poderá usufruir de mais de dez dias consecutivos de licença e poderá acumular no máximo 20 dias para compensação. A licença não utilizada perderá a validade após seis meses do período aquisitivo.
O benefício será concedido para funções com “obrigações peculiares“, que envolvam “o exercício de atribuições de representação institucional“, como assessoramento jurídico e político-institucional. Terão direito ao benefício servidores das seguintes áreas:
- Diretoria-Geral;
- Secretaria-Geral da Mesa;
- Gabinete da Presidência;
- Advocacia;
- Auditoria;
- Consultoria Legislativa;
- Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle;
- Secretaria de Comunicação Social.
No caso da conversão da licença em pecúnia, o pedido deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao período aquisitivo. O pagamento estará condicionado à “existência de disponibilidade financeira e orçamentária“.
O ato publicado não detalha o impacto financeiro da medida, mencionando apenas que as novas despesas “correrão por conta do orçamento do Senado Federal“. A procurou a assessoria do Senado para obter uma estimativa do impacto do novo ato, mas não obteve resposta.
