O chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Santana Lobo, esclareceu que as novas regras de segurança para o Pix servem para combater fraudes e não para restringir o acesso ao meio de pagamento.
Ele frisou que as instituições financeiras só deverão excluir as chaves Pix se houver evidência de fraude. Caso não sigam as novas regras, essas instituições estarão sujeitas a penalidades, como multas.
“Essa medida é para a gente combater a fraude. Não é uma medida para a gente limitar o uso do Pix pelas pessoas. Então não tem nada a ver com a situação fiscal da pessoa. Se a pessoa está pagando imposto, não está pagando imposto. Isso não tem nada a ver com o uso do Pix. O que a gente não quer é que pessoas mortas usem o Pix. Pessoas que cometeram fraudes na inscrição do CPF e pessoas com algum problema cadastral e não com problema fiscal na base de CPF, de CNPJ, que isso vale para a empresa também, na Receita Federal, continuam usando o Pix. Então é uma medida bem focada no combate à fraude. Não tem absolutamente nada a ver com restringir o uso do Pix pelas pessoas”, ressaltou Lobo.
Ele frisou que a norma do BC prevê quatro situações em que a chave Pix do CPF ou CNPJ não poderá mais ser usada: suspensão por problema cadastral, cancelamento por duplicidade ou decisão judicial, documento considerado nulo para os casos de fraude já constatada na inscrição ou para os casos de baixa no documento, para casos de falecimento.
