O plenário do Tribunal Constitucional do Chile aceitou os pedidos apresentados por parlamentares e afastou a senadora Isabel Allende, filha do ex-presidente Salvador Allende, do cargo, na quinta-feira (3).
A Justiça chilena aprovou um acordo sobre os pedidos contra a senadora Isabel Allende (PS) referentes à compra e venda da casa do ex-presidente Salvador Allende, que seria adquirida pelo Instituto Nacional de Patrimônio para transformá-la em museu.
Nesse sentido, a Corte decidiu afastar a parlamentar do cargo. Depois de mais de 31 anos no Congresso, ela terá que renunciar por ter violado a obrigação constitucional de celebrar contratos com o Estado.
Allende era representante do 6º Distrito da Região de Valparaíso. Ele estava cumprindo um segundo mandato no Senado, que terminaria em 2026.
Com a decisão de destituí-la do cargo, ela também fica impedida de exercer cargos públicos por dois anos.
Começando pouco depois das 9h30 de quarta-feira (2), no horário local, a sessão plenária ouviu os argumentos dos advogados requerentes, Emiliano García (representando o Partido Republicano) e Máximo Pavez (representando o Chile Vamos), bem como os da defesa de Allende, liderada por Gabriel Osorio.
Esta é a primeira vez que o Tribunal Constitucional aceita pedidos que resultam na destituição de um parlamentar.
Anteriormente, solicitações como essa haviam sido rejeitadas, como foi o caso do senador Jorge Lavanderos (2005), do senador Alejandro Navarro (2007), do então deputado Gabriel Boric (2019) e do deputado Hugo Gutiérrez (2020).
A votação entre os ministros do tribunal foi de 8 a favor e 2 contra.
A decisão do Tribunal Constitucional (TC), que afastou do cargo a senadora Isabel Allende por seu envolvimento na compra e venda frustrada da casa de seu pai, o ex-presidente Salvador Allende, ao Estado, abalou a política chilena e estabeleceu um histórico sem precedentes na aplicação do artigo 60 da Constituição do Chile.
O caso surgiu no final de 2023, quando o governo anunciou a compra do imóvel localizado na rua Guardia Vieja 392, com o objetivo de convertê-lo em um museu em homenagem a Salvador Allende.
O projeto foi promovido pelo Ministério do Patrimônio Nacional e apoiado publicamente por autoridades governamentais.
No entanto, logo se soube que entre os coproprietários da casa estavam a senadora Isabel Allende e a então ministra da Defesa, Maya Fernández, o que desencadeou um tímido alarme constitucional, que ganhou força com o passar das semanas.
De acordo com o Artigo 60 da Carta Fundamental, os parlamentares são demitidos do cargo se celebrarem contratos com o Estado.
Foi justamente isso que o Partido Republicano e o Chile Vamos acusaram o Tribunal Constitucional de violar a lei, argumentando que Allende havia cometido uma infração ao participar como vendedora do imóvel.
Embora a transação não tenha sido concluída — o pagamento nunca foi feito, nem a transferência foi registrada — o tribunal posteriormente aceitou os pedidos e votou por 8 a 2 para remover a senadora do cargo.
O que significa “celebrar um contrato”?
Em direito, “celebrar” um contrato significa formalizá-lo de acordo com a lei, ou seja, assiná-lo validamente para que possa produzir efeitos jurídicos.
Não é necessário que o contrato seja executado (por exemplo, pago ou registrado): basta que as partes o assinem na forma exigida (como uma escritura pública, no caso de venda de imóvel).
No caso de Isabel Allende, o Tribunal Constitucional decidiu que o contrato foi celebrado com a assinatura da escritura pública perante um notário, ainda que a transferência de propriedade não tenha se concretizado.
Constatou-se, portanto, violação ao artigo 60 da Constituição, que proíbe parlamentares de celebrar contratos com o Estado, sem que haja a exigência de fraude, benefício econômico ou posterior execução.
Impacto político
A demissão de Isabel Allende — uma das figuras mais emblemáticas do Partido Socialista, com mais de 30 anos de experiência parlamentar — teve um profundo impacto político.
A decisão se soma a uma série de consequências para o Poder Executivo: a renúncia da ministra da Defesa, Maya Fernández , a saída da ministra do Patrimônio Nacional, Marcela Sandoval, e a demissão de pelo menos sete funcionários vinculados à operação.
Várias figuras do partido no poder expressaram apoio a Allende, destacando e celebrando sua carreira.
O ministro do Interior, Álvaro Elizalde, descreveu o fato como “uma grande perda para o Congresso” e lamentou que a potencial inconstitucionalidade do contrato não tenha sido destacada a tempo.
Na oposição, porém, a decisão foi comemorada.
O líder do Partido Republicano, José Antonio Kast, afirmou que a decisão “reafirma que ninguém está acima da Constituição” e até apontou o dedo para o presidente Gabriel Boric, a quem acusa de promover politicamente a compra e venda.
A decisão do Tribunal ainda não foi publicada formalmente, mas a decisão do plenário já foi adotada. Uma vez notificado, o Senado deve declarar a vaga, e o Partido Socialista nomeará um substituto.
Paralelamente, continua em andamento uma investigação criminal para apurar se houve fraude fiscal na operação fracassada.
