O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (11), a chamada “Lei da Reciprocidade”, que permite a retaliação comercial contra países que impuserem sanções unilaterais ao Brasil, como as anunciadas recentemente por Donald Trump.
A aprovação do projeto pelo Congresso, na semana passada, foi acelerada diante do tarifaço dos Estados Unidos. A votação contou com o apoio de parlamentares da base e da oposição. O texto foi sancionado pelo presidente sem vetos.
A nova lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade em resposta a ações que impactem a competitividade internacional do Brasil.
As medidas poderão ser aplicadas contra países ou blocos econômicos que:
– Interfiram nas escolhas soberanas do Brasil;
– Violem ou sejam inconsistentes com acordos comerciais de que o Brasil seja parte;
– Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção brasileiros.
De acordo com a lei, o Poder Executivo poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa, três tipos de contramedida:
– Imposição de direito de natureza comercial incidente sobre importação de bens ou de serviços de país ou bloco econômico que impuser barreira comercial;
– Suspensão de concessões ou de outras obrigações do país relativas a direitos de propriedade intelectual;
