O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) projeto que adequa as regras internas de análise de emendas parlamentares conforme o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal (STF). O texto trata das regras internas do Legislativo para a apresentação, votação e indicação de emendas de comissão, bancada estadual e individuais.
Na Câmara, o placar foi de 361 votos a 33. Já no Senado foi de 64 a 3 votos.
Durante a votação, parlamentares alertaram que o projeto tem brecha para permitir que os parlamentares proponentes das emendas de comissão fiquem ocultos, já que as indicações poderão ser feitas apenas com a assinatura do líder partidário. Para deputados do Psol e do Novo, a medida perpetua o chamado “orçamento secreto” ao ocultar os “padrinhos” das emendas.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), argumentou que “as indicações feitas pelos líderes partidários não suprimem as indicações feitas por parlamentares individuais, somente busca deixar claro que as indicações feitas pelo líder partidário não são uma decisão isolada do mesmo, mas uma decisão do coletivo da bancada, decidida conjuntamente em ata”.
Entre as mudanças incluídas pelo relator, a proposta prorroga o funcionamento do mandato atual da Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por analisar e aprovar a peça orçamentária.
Agora, a composição atual da CMO poderá ser mantida até a votação do Orçamento de 2025. Os congressistas esperam a votação do Orçamento até a próxima semana, pelo cronograma previsto pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Na sessão, o presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o projeto precisava ser aprovado até o dia 31, conforme o plano homologado pelo Supremo, além de ser necessário para destravar a análise do Orçamento. Segundo ele, a votação era “urgente, inadiável e necessária”.
“O prazo é exíguo não apenas para que o Poder Legislativo atenda à sua parte do plano de trabalho formulado ao Supremo Tribunal Federal, mas também para que as novas regras aprovadas sejam empregadas na execução da Lei Orçamentária Anual de 2025”, disse.
Na prática, o projeto ajusta o rito de apresentação de emendas ao acordo com o STF e à lei sancionada no ano passado para a regulamentação dos repasses. Por unanimidade, o STF validou a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade ao pagamento dos recursos.
