A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), por 347 votos a 114, o projeto de lei complementar (PLP) que libera o pagamento de recursos do Orçamento cancelados, incluindo emendas parlamentares, podendo chegar até R$ 4,6 bilhões. O texto, agora, retornará ao Senado Federal.
A proposta teve relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE). Em seu parecer, Forte determinou que recursos da União empenhados – ou seja, autorizados – , mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o fim de 2026. A medida também vale para verbas que foram canceladas.
Segundo o projeto, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) atestar possíveis irregularidades no pagamento desses recursos. Não poderão ser liberadas as verbas para obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidades apontados pela Corte de Contas.
