Oito ações do governo federal, para impedir leis estaduais e municipais que facilitam o acesso ao porte de arma, já foram aceitas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As ações, que miram os registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), compõem um “pacote” da AGU, que ingressou desde dezembro de 2023 no STF, para derrubar as legislações e pedir que fossem julgadas como inconstitucionais.
Até o momento, os processos tiveram relação com Roraima, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Alagoas, Distrito Federal e Minas Gerais, seja estadual, distrital ou municipal.
A mais recente é a derrubada de uma lei estadual em Roraima, na última segunda-feira (17), que permitia o porte de armas para atiradores desportivos. Assim como as demais, o STF entendeu que o tema é competência da União e, portanto, não deve ser definido por legislações regionais.
Assim como no rol dos processos que o Executivo já ganhou, essa também foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Presidência da República.
De acordo com a AGU, “é preciso ponderar o acesso a armas de fogo com valores constitucionais, como os de proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente”, o que já teria sido estabelecido pelo próprio STF.
“Para a União, as normas estaduais e municipais, que instituem uma presunção absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas categorias, criam um fator desarrazoado, que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”, informou em texto divulgada pela assessoria da instituição.
As ações miram diferentes estados e municípios, e sob justificativas que coincidem com o argumento de que a de que as leis violam o Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo em todo território nacional, exceto para os casos em que as atividades caracterizem como de risco.
Além disso, argumenta a AGU, o Estatuto também define que “os atiradores desportivos não detêm, necessária e automaticamente, o direito ao porte de trânsito, que é concedido pelo Comando do Exército, tampouco o direito ao porte de arma para defesa pessoal”, este último sendo concedido especificamente pela Polícia Federal (PF).
Veja os estados onde o governo já conseguiu derrubar as leis:
Roraima
Mato Grosso do Sul
Paraná
Rondônia
Alagoas
Distrito Federal (duas ações)
Minas Gerais
Espírito Santo
CACs e decreto do governo Lula
O primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, foi também marcado pelo decreto de armas, que impôs ampla restrição na circulação e acesso aos objetos no país.
As medidas envolvendo CACs ganharam popularidade no governo Bolsonaro, quando o Brasil registrou um aumento de 665% nos registros de caçadores, atiradores e colecionadores entre 2018 e 2022, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.
O decreto de Lula também repassou, do Exército para a Polícia Federal (PF), a fiscalização do armamento e munição dos artefatos.
Relembre o que mudou:
Caçadores
Como era
Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
Até 1.000 munições anualmente por cada arma de uso restrito (15 mil/ano)
Até 5.000 munições anualmente por cada arma de uso permitido (75 mil/ano)
Como ficou
Até 6 armas*
Até 500 munições anualmente por arma
Necessidade de autorização do Ibama
*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até duas armas de fogo, de uso restrito, e as respectivas munições.
Atiradores desportivos
Como era
Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito
Até 1.000 munições anualmente por cada arma de uso restrito (30 mil/ano)
Até 5.000 munições anualmente por cada arma de uso permitido (150 mil/ano)
Até 20kg de pólvora
Como ficou (retomada dos níveis)
Atirador Nível 1 – Definição: oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses
Até 4 armas de fogo de uso permitido
Até 4.000 cartuchos por ano
Até 8.000 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
Atirador Nível 2 – Definição: doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses
Até 8 armas de fogo de uso permitido
Até 10 mil cartuchos por ano
Até 16 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
Atirador Nível 3 – Definição: vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses
Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*
Até 20 mil cartuchos por ano
Até 32 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo, de uso restrito, e as respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos por ano, para atiradores de nível 3.
Colecionadores
Como era
Até 5 armas de cada modelo
Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas, cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos
Como ficou
Até uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência
Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas, de calibre de uso restrito, cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos
*Com informações de Lucas Schroeder
