O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (25) prazo de dez dias úteis para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como será o registro dos parlamentares autores de emendas de comissão e de bancada ao Orçamento.
A decisão do ministro foi no âmbito do processo que determinou medidas de transparência e rastreamento das emendas.
Segundo o magistrado, são necessárias mais informações sobre o registro dos pagamentos, após falhas apontadas pelo Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil no formulário que deve ser usado pelo Congresso para fazer os registros.
O Congresso aprovou em março uma resolução sobre o novo rito interno para a apresentação, votação e indicação de emendas. O texto, no entanto, abre brechas para que os parlamentares proponentes das emendas de comissão fiquem ocultos.
“Constato a necessidade de maiores informações sobre o registro das alterações de programações orçamentárias das ‘emendas de comissão’ e das ‘emendas de bancada’ […] Os anexos 2 e 7 [do formulário] não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente das alterações, comprometendo a transparência e a rastreabilidade”, afirmou o ministro.
Em fevereiro, Dino homologou o plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, liberando o pagamento dos recursos.
