Após anos de intensas discussões, que mobilizaram todo o setor de infraestrutura, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta sexta-feira (25) o parecer do novo marco legal de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende levar o texto a votação nas próximas duas semanas. A urgência do PL 7.063, de 2017, já foi aprovada.
Jardim mexeu em questões como novos critérios de julgamento para leilões de infraestrutura, contragarantias financeiras para as PPPs, aprimoramento de regras sobre intervenção pública nas concessões e novas normas que facilitam a transferência de controle acionário das concessionárias.
Um ponto de destaque é o estabelecimento de prazo de 120 dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça a análise de um projeto de concessão submetido ao órgão de controle pelo poder concedente ou pela agência reguladora.
Se o tribunal de contas solicitar documentação e informações complementares, o prazo é interrompido até a resposta. O objetivo, no entanto, é garantir que o órgão de controle não se prolongue na análise dos estudos técnicos e econômicos — atrasando a publicação do edital.
Outra questão importante, que busca dar mais segurança jurídica aos contratos, é a previsão de reajustes automáticos de tarifas quando eles forem baseados em “índices e fórmulas matemáticas”.
