A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar, nesta quarta-feira (19), o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) que tipifica o devedor contumaz.
A nova versão endurece as penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com altos índices de inadimplência tributária.
O texto visa a criação de critérios mais rigorosos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência causados pela inadimplência.
Entre as principais modificações, o relatório estabelece novos critérios para caracterizar um devedor contumaz, considerando, por exemplo, a situação de empresas que deixem de pagar tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
A proposta também inclui requisitos como débitos superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% do patrimônio da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência nem garantias para cobrir os débitos.
Além disso, o relatório prevê uma série de sanções para os devedores contumazes, incluindo a suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes, o impedimento de fruição de benefícios fiscais e a restrição para formalizar contratos com a administração pública.
Medidas mais severas, como a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, também poderão ser aplicadas, dependendo do caso.
